Sancionada lei com novas regras do Minha Casa, Minha Vida
Foi sancionada nesta quinta-feira (13/07/2023) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo Minha Casa, Minha Vida, programa de habitação popular do governo federal. O ato ocorreu em cerimônia em Brasília.
O programa é voltado para famílias que vivam em áreas urbanas e tenham renda mensal de até R$ 8.000 e famílias que vivam em zonas rurais com renda anual de até R$ 96.000.
O presidente vetou alguns trechos da proposta que haviam sido incluídos durante a tramitação no Congresso. Entre eles:
- o que obrigava distribuidoras de energia a comprarem o excedente produzido por painéis solares instalados nas casas do programa;
- o que previa a contratação de um seguro pós-obra, pelas construtoras, para cobrir eventuais danos na estrutura das casas;
- o que previa descontos em taxas cobradas pelos cartórios em operações com recursos do FGTS.
O programa entrou em vigor, porém precisava ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente para não perder a validade.
As mudanças no texto feitas durante a tramitação na Câmara e no Senado e validadas pelo presidente só começam a valer com a sanção.
As principais ações previstas no programa são:
1. pagamento total ou de parte do valor da construção de casas;
2. financiamento de imóveis novos ou usados;
3. aluguel social (mais barato) de casas em áreas urbanas;
4. reforma de imóveis inutilizados nas grandes cidades;
5. reajuste no valor de obras já iniciadas;
6. incentivo à construção de unidades próximas a grandes centros urbanos.
Veja tudo sobre as faixas e valores dos imóveis
Novas regras
As taxas de juros do financiamento dos imóveis são reduzidas para beneficiários na faixa 1.
Para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais, a taxa caiu de R$ 4,25% a 4% a ano, nas regiões Norte e Nordeste.
Nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, a alíquota passou de 4,50% para 4,25% ao ano.
Para as faixas 2 e 3, a taxa é de até 8,16% ao ano e prevê que famílias que realizem financiamento com recursos do FGTS terão desconto maior na entrada para aquisição do imóvel.
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